O TCU aprova proposta de solução consensual para resolver controvérsias em contratos de concessão do STFC envolvendo a Oi, Anatel e o Ministério das Comunicações. Acordo inclui investimentos de R$ 5,9 bilhões.
Tribunal de Contas da União Aprova Solução Consensual para Concessões de Telefonia da Oi
Nesta quarta-feira, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma proposta de solução consensual para resolver controvérsias nos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) envolvendo a operadora Oi (OIBR3), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações. Esse acordo possibilitará à Oi prestar serviços com uma autorização, ao invés de em regime de concessão, em troca de investimentos de R$ 5,9 bilhões no setor de telecomunicações.
Detalhes do Acordo
O acordo inclui investimentos em infraestrutura de telecomunicações, abrangendo escolas, data centers e cabos submarinos, conforme comunicado tanto da operadora quanto do TCU. Além disso, há uma cláusula que prevê a possibilidade de investimentos adicionais de até R$ 2,3 bilhões, caso a arbitragem promovida pela Oi resulte em valores superiores a R$ 12,5 bilhões.
Os contratos de concessão do STFC têm vencimento previsto para o final de 2025. Até então, a Oi, que é a maior concessionária do STFC, junto com outras concessionárias, e a Anatel estavam em disputas em câmaras de arbitragem, buscando o reequilíbrio financeiro dos contratos. A Oi, atualmente em recuperação judicial, ressaltou que as obrigações do regime de concessão do serviço de telefonia fixa não correspondem às demandas reais da população, resultando em operações deficitárias desde 2016 e contribuindo para a crise atual da empresa.
Impacto na Oi
O presidente-executivo da Oi, Mateus Bandeira, afirmou que os termos do acordo permitirão à empresa buscar o equilíbrio econômico-financeiro da operação. Segundo Bandeira, a migração para um regime de autorização representa uma redução de custos significativa para a Oi. No entanto, a resolução ainda depende da conclusão de negociações com a Advocacia-Geral da União (AGU).
O acordo prevê a manutenção dos serviços de telefonia fixa até 2028, incluindo telefones públicos, nas 10 mil localidades onde a Oi é a única prestadora de serviços de chamadas de voz. A V.tal, empresa de operação de rede neutra de fibra óptica criada a partir da rede da Oi, também faz parte do acordo e participará tanto dos investimentos previstos quanto das garantias exigidas pela lei.
Consequências para o Setor
De acordo com o TCU, o desligamento abrupto dos contratos de concessão deixaria mais de três milhões de pessoas sem alternativas de comunicação e imporia custos à União, que teria que assumir a prestação de serviços, com custos anuais estimados entre R$ 2 bilhões e R$ 4 bilhões. Embora a telefonia fixa esteja em declínio de uso, ainda é considerada essencial para certos serviços, como manutenção de serviços de emergência e utilidade pública, além de funcionar como pontos de interconexão.
A aprovação da proposta pelo TCU é um passo significativo para a resolução das disputas envolvendo a Oi, a Anatel e o Ministério das Comunicações. O acordo não apenas possibilita à Oi uma redução de custos operacionais e a busca pelo equilíbrio financeiro, mas também garante a continuidade dos serviços de telefonia fixa em regiões onde a Oi é a única prestadora. Esse desenvolvimento é crucial para evitar a interrupção dos serviços e os custos elevados que a União teria que arcar.